Informação relacionada com o tratamento de dados pessoais
O MeasureIT – Unipessoal, Lda (doravante referido como MEASUREIT), com escritório registrado na Rua 5 de Outubro 2070-059 CARTAXO (Santarém) e escritório de operação Centro de Empresas Maquijig – Parque Industrial das Carrascas 5, Arm. 6 – E.N. 252, Km. 11,5 – 2950-402 Palmela – Portugal, com o NIPC 514832142, é a entidade responsável pela recolha e tratamentos dos seus dados, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.
O MEASUREIT compromete-se a processar os seus dados pessoais em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro, e a demais legislação vigente nesta matéria como a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto, relativa à proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, no setor das comunicações eletrónicas. Esta lei irá ser substituída com a entrada em vigor, a partir do próximo dia 25 de maio, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais.
1. Que processo é realizado pelo MEASUREIT na gestão dos seus dados
Para assinar esta política de privacidade teremos obrigatoriamente de recolher o seu nome e endereço eletrónico. Sem preencher estes campos não poderemos considerar a sua assinatura.
Estes dados destinam-se à criação de um manifesto que será apresentado às autoridades competentes com capacidade de garantir a correta aplicação do quadro legislativo que regula a proteção e defesa dos direitos dos consumidores em especial a proteção de dados pessoais.
Para podermos considerar a sua assinatura do manifesto precisamos que nos autorize a utilizar os seus dados para esta finalidade específica e para enviarmos estes dados às mencionadas autoridades legislativas. Consideraremos que autoriza ainda o envio para as entidades subcontratadas pelo MEASUREIT e demais destinatários mencionados nesta política de privacidade. Tudo de acordo com a presente Política de Privacidade.
2. Duração do armazenamento dos dados
O MEASUREIT apenas conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário à prestação do serviço pretendido, nunca excedendo a duração máxima de 5 anos após o fim da sua utilização.
No caso de formulários de contacto, os dados pessoais serão apagados num prazo máximo de 12 meses.
3. Informações adicionais sobre potenciais destinatários dos seus dados pessoais
O MEASUREIT poderá ter de partilhar os seus dados pessoais com outros destinatários. Esses incluem:
Organizações e/ou empresas afiliadas ao MEASUREIT, desde que respeitem uma política equivalente em matéria de proteção de dados pessoais;
Subcontratantes que prestam determinados serviços relacionados com os seus dados pessoais sob a cobertura de um subcontrato e com o único objetivo de prestarem assistência técnica ao MEASUREIT. Estes incluem, por exemplo, fornecedores de alojamentos de sites;
Autoridades com competência legislativa para garantir a correta aplicação do quadro legal na matéria da PROTEÇÂO dos direitos dos consumidores em especial dos dados pessoais;
As autoridades competentes às quais o MEASUREIT se encontra juridicamente obrigada a divulgar informações no decurso de processos judiciais, à Autoridade Tributária e aos Serviços da Segurança Social, ou a detetar problemas técnicos e/ou de segurança.
4. De que forma são os seus dados protegidos?
O MEASUREIT só recolhe os dados descritos em cada formulário, ou dos formulários do Google disponíveis no nosso site, nunca sendo solicitado mais dados dos que os necessários para o efeito pretendido.
O MEASUREIT após a recolha dos dados pessoais procede à sua encriptação, através da utilização de um certificado de segurança – SSL.
Os dados pessoais são armazenados numa base de dados e utilizados exclusivamente pelo Measureit.
O MEASUREIT procede permanentemente à monitorização dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais.
O MEASUREIT de acordo com a legislação em vigor, proporciona um nível adequado de proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente através da implementação de medidas técnicas e de organização necessárias para proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, bem como contra acesso e outros processos não autorizados. As medidas tomadas incluem a encriptação de dados e a segurança das aplicações que os processam.
O MEASUREIT contudo, informa que nenhum sistema de segurança pode permitir uma proteção absoluta. Nesse sentido permanecermos à sua disposição para qualquer questão ou observação no que se relaciona com a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.
O MEASUREIT também comunica que sendo os seus dados pessoais recolhidos em rede aberta, podem circular na rede sem condições de segurança, havendo o risco de poderem ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
O MEASUREIT alerta para a necessidade de usar senhas complexas e mantê-las confidenciais para proteger a sua conta MEASUREIT.
Deverá também certificar-se de que faz logoff, se partilhar o seu computador com terceiros, após cada utilização de modo a evitar deixar uma sessão aberta que esteja disponível para todos.
5. Quais são os seus direitos em relação aos seus dados pessoais?
De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais-Lei 67/98, de 26 de outubro, e do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais, tem direito a:
Opor-se, sem encargos, ao tratamento dos seus dados pessoais previstos para fins de marketing direto;
Aceder e corrigir os seus dados pessoais,
O “direito ao esquecimento” e direito de apagar em definitivo os seus dados pessoais, que poderá fazer na sua área reservada;
O direito à portabilidade dos dados e a receber uma cópia dos seus dados que se encontram processados;
O direito de ser informado em caso de tomada de decisão automatizada, a lógica subjacente a esse sistema, assim como a importância e consequências do seu tratamento para a pessoa em causa;
Não consentir na utilização do seu email, para o efeito deverá removê-lo clicando em Unsubscribe, disponível em todos os e-mails ou em www.MeasureIT.pt.
Para exercer esses direitos deverá entrar em contacto com o MEASUREIT no endereço Centro Empresas “Maquijig “ – P.I. das Carrascas 5 – Arm. 6 – 252 2950-402 PALMELA (Setúbal) ou através da nossa página de contactos www.MeasureIT.pt.
6. Informações úteis
Para obtenção de qualquer informação relativa à proteção da privacidade pode ser obtida junto da CNPD- Comissão de Proteção de Dados – Rua de São Bento nº 148-3º 1200-821 Lisboa- Tel +351 213928400 – Fax +351 21976832 – e- mail: geral@cnpd.pt.
7. Contactos do MEASUREIT
Centro Empresas “Maquijig “ – P.I. das Carrascas 5 – Arm. 6 – 252 2950-402 PALMELA (Setúbal)
privacy@measureit.pt www.measureit.pt
8. Atualização
O website do MEASUREIT pode atualizar regularmente este documento, recomenda-se assim que o visite sempre que aceder à página do MEASUREIT.
Concordo com os Termos de Privacidade